Embargos de declaração em revisão criminal — rejeição por ausência de vícios e rediscussão de mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CRIMINAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. ALEGADA CONTAMINAÇÃO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DE JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE (TEMA 1.258 DO STJ). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Manoel Alves da Silva opõe embargos de declaração contra
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 2344889-58.2025.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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