Ação regressiva de ressarcimento de danos por oscilações no fornecimento de energia elétrica — responsabilidade da concessionária afastada por falta de nexo causal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorISSA AHMED
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
de caso análogo julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito – Possibilidade. APELAÇÃO – DEMAIS PRELIMINARES AFASTADAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório – Inicial, ademais, que sequer foi instruída com a prova do pagamento efetuado pela seguradora, o que impossibilita aferir o direito de regresso que busca satisfazer – Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas – Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito – Aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 – Precedentes deste E. TJSP – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus decorrentes da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1001712-64.2017.8.26.0114; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2018; ) Na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária de sucumbência devida pela apelante para o importe de R$1.200, 00, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Tem-se por prequestionada, e reputa-se não violada, toda a matéria constitucional e infraconstitucional invocada, anotando-se a desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme entendimento pacífico dos Colendos Tribunais Superiores. Ante o exposto,
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1005847-46.2023.8.26.0038 - Rel. ISSA AHMED - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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