Extinção de Ação de Exigir Contas sem Resolução de Mérito — Honorários fixados por equidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrimeira fase da ação de exigir contas. Honorários advocatícios.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em uma ação de exigir contas, após a desistência do autor e a extinção do processo sem resolução de mérito. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que fixou os honorários em R$ 1.500,00, considerando a natureza da causa e a baixa complexidade do trabalho realizado. O fundamento principal da decisão foi a ausência de condenação ou valor incontroverso definido judicialmente, o que impossibilitou a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, permitindo a fixação dos honorários por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC e a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.076. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003855-87.2022.8.26.0037 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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