Nulidade de multas condominiais por alegada incompetência da síndica — recurso parcialmente conhecido e desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por José Antonio da Costa contra a sentença que julgou improcedente sua ação de nulidade de multas condominiais e indenização por danos morais, alegando que a síndica não tinha competência para aplicar as penalidades. O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, negando provimento na parte conhecida, fundamentando que a tese de nulidade das multas por incompetência da síndica foi apresentada apenas em sede recursal, configurando inovação vedada. No mérito, o Tribunal concluiu que as multas foram aplicadas de forma regular, precedidas de notificações ao condômino sobre as infrações cometidas, e que não houve violação ao contraditório ou ao devido processo legal, mantendo a responsabilidade do condômino pelos atos de seus ocupantes e a inexistência de danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000257-95.2025.8.26.0595 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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