Indenização por danos materiais e morais em contrato de locação de veículo — relação de consumo não configurada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de restituição das parcelas pagas por Regis Pereira Gonzaga à Kovi Tecnologia Ltda. em um contrato de locação de veículo, além da responsabilização da ré pela rescisão contratual e a aplicação de cláusula penal. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a culpa exclusiva da ré pela rescisão do contrato, o que permitiu a aplicação da multa rescisória em favor do autor, fixada em R$ 2.800,00. Contudo, a relação entre as partes foi considerada de insumo e não de consumo, afastando a possibilidade de reembolso das parcelas pagas, uma vez que o autor usufruiu do veículo durante a vigência do contrato, configurando enriquecimento sem causa. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1033176-92.2024.8.26.0007 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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