Negativação indevida em relação de consumo — inversão do ônus da prova não automática e danos morais não reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de provimento ao recurso de apelação interposto por Adriana Paulino da Silva Oliveira, que buscava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de negativação indevida por parte da SABESP. O Tribunal decidiu manter a sentença de improcedência, fundamentando que a autora não apresentou provas suficientes para demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência, o que inviabilizou a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Assim, a distribuição do ônus probatório seguiu as regras gerais do Código de Processo Civil, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em questão. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009736-51.2025.8.26.0001 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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