Possibilidade de penhora da propriedade plena do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de débitos condominiais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorISSA AHMED
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora da propriedade plena de um imóvel, mesmo quando este está alienado fiduciariamente, para a satisfação de débitos condominiais. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Residencial Príncipe de Malta, reformando a decisão de primeira instância que limitava a penhora aos direitos aquisitivos do devedor. O fundamento principal da decisão é que as despesas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, vinculando-se diretamente à unidade imobiliária, e que a legislação sobre alienação fiduciária não impede a penhora do imóvel em favor do condomínio, desde que o credor fiduciário seja intimado e integrado à lide executiva. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2008486-32.2026.8.26.0000 - Rel. ISSA AHMED - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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