Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — Empréstimos contratados sem autorização da autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à declaração de inexistência de débitos e à indenização por danos morais, em razão de empréstimos realizados sem o conhecimento da autora, que foram transferidos para contas de terceiros. O Tribunal decidiu por manter a sentença que declarou a inexistência dos contratos e condenou o Banco Agibank à restituição dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação por parte do banco da efetiva contratação dos empréstimos, além da responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraudes, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 1000410-90.2025.8.26.0543 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora