Ação civil pública por ato de improbidade administrativa — acumulação de cargos públicos e mandato eletivo com compatibilidade de horários e ausência de dolo específico

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Informações do Processo

TribunalTJAP
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E MANDATO ELETIVO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta da sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ferreira Gomes, condenou a recorrente pela alegada acumulação ilícita dos cargos de auxiliar de enfermagem municipal, técnica de enfermagem estadual e mandato eletivo de vereadora, impondo ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e indisponibilidade de bens. A recorrente sustenta a inexistência de dolo específico, a licitude da acumulação diante da compatibilidade de horários, a ausência de comprovação de dano ao erário e a desproporcionalidade das sanções aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se a acumulação simultânea de dois cargos privativos de profissionais da saúde com o exercício de mandato eletivo de vereadora configura hipótese vedada pela Constituição Federal; (ii) estabelecer se houve comprovação de dolo específico apto à caracterização de ato de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021; e (iii) determinar se são cabíveis as sanções de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e indisponibilidade de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI, "c". 2. O art. 38, III, da Constituição Federal admite o exercício concomitante do mandato eletivo de vereador com cargo público, desde que demonstrada compatibilidade de horários. 3. O mandato eletivo possui natureza jurídico-política própria e não se confunde, em sentido estrito, com cargo público efetivo para fins de incidência automática da vedação constitucional de acumulação remunerada. 4. Os elementos constantes dos autos demonstram a compatibilidade de horários entre os vínculos exercidos pela recorrente, em regime de plantão 12x36, e as sessões da Câmara Municipal realizadas semanalmente no período noturno. 5. Não há prova concreta de sobreposição de jornadas, prejuízo à prestação do serviço público ou percepção de remuneração sem contraprestação laboral. 6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.081 da repercussão geral, firmou entendimento de que as hipóteses constitucionais de acumulação de cargos subordinam-se exclusivamente à verificação da compatibilidade de horários no caso concreto. 7. A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 8. Não há prova de que a recorrente tenha atuado com intenção deliberada de causar dano ao erário, obter enriquecimento ilícito ou violar conscientemente os princípios da Administração Pública. 9. A ausência de prévia instauração de procedimento administrativo para oportunizar o exercício do direito de opção entre os vínculos reforça a inexistência de dolo específico. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de prévia notificação do servidor para regularização funcional em hipóteses de eventual acumulação irregular de cargos. 11. A efetiva prestação dos serviços públicos impede a condenação ao ressarcimento integral das remunerações percebidas, especialmente diante da inexistência de comprovação de dano efetivo ao erário. 12. Ausente prova segura da prática de improbidade administrativa dolosa, não subsistem as sanções de suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e indisponibilidade de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Pedidos improcedentes. Tese de julgamento: 1. A acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde com o exercício de mandato eletivo de vereador é admissível quando demonstrada a compatibilidade de horários. 2. A configuração de ato de improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, exige prova de dolo específico consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma. 3. A mera presunção abstrata de incompatibilidade de jornadas não autoriza a condenação por improbidade administrativa sem demonstração concreta de prejuízo ao serviço público ou ao erário. 4. A efetiva prestação do serviço público afasta a condenação ao ressarcimento integral das remunerações percebidas. 5. A ausência de prévio procedimento administrativo para regularização da situação funcional reforça a inexistência de dolo específico em hipóteses de suposta acumulação irregular de cargos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XVI, “c”, e 38, III. Lei nº 8.429/1992, arts. 1°, §2°, 9°, 10, 11, 12 e 18, §3°. Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.081 da repercussão geral. STJ, AgInt no REsp 1.650.443/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.05.2018. STJ, RMS 18.203/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 03.10.2005. Acordão VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) Senhor Presidente. Eminentes pares. Excelentíssimo senhor Procurador de Justiça. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) Excelentíssimos Senhores. Inicialmente, a preliminar de insuficiência de fundamentação quanto à configuração do dolo específico confunde-se com o próprio mérito recursal, uma vez que demanda análise do conjunto fático-probatório e dos elementos subjetivos da conduta imputada à recorrente, razão pela qual será examinada conjuntamente com o mérito. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa decorrente da alegada acumulação ilícita de cargos públicos pela recorrente, bem como à presença dos requisitos legais necessários à imposição das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, consideradas as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Na origem, a sentença julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Município de Ferreira Gomes, reconhecendo a ilegalidade da acumulação simultânea dos cargos de auxiliar de enfermagem municipal, técnica de enfermagem estadual e do mandato eletivo de vereadora, condenando a requerida às sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, após detido exame dos autos, a sentença merece reforma. De início, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, alínea “c”, autoriza expressamente a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. No caso concreto, é incontroverso que a recorrente exercia os cargos efetivos de auxiliar de enfermagem no Município de Ferreira Gomes e de técnica de enfermagem junto ao Estado do Amapá, ambos inseridos na hipótese constitucionalmente autorizada. A controvérsia concentra-se, portanto, na possibilidade de exercício concomitante do mandato eletivo de vereadora. Sobre a matéria, dispõe o art. 38, III, da Constituição Federal que, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Da interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, e 38, III, da Constituição Federal não se extrai vedação expressa ao exercício do mandato eletivo por servidor ocupante de dois cargos licitamente acumuláveis, desde que demonstrada a compatibilidade de horários. Art 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municínios obedecerá aos princínios de legalidade imnessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulacão remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disnosto no inciso XI: c) a de dois cardos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Art 38 Ao servidor público da administração direta autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disnosições: III- investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo emprego ou funcão sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Com efeito, o mandato eletivo possui natureza jurídico-política própria, não se confundindo, em sentido estrito, com cargo público efetivo para fins de incidência automática da vedação constitucional de acumulação remunerada. A jurisprudência colacionada pela defesa, bem como o parecer da Procuradoria de Justiça, revela orientação no sentido de que a vedação constitucional dirige-se à acumulação ilícita de cargos públicos, sendo admissível o exercício simultâneo de mandato eletivo e cargos acumuláveis, desde que haja efetiva compatibilidade de horários. Verifica-se que a recorrente exercia suas atividades em regime de plantão 12x36 (IDs 6739678, 6739349 e 6739402), laborando no Município e no Estado em horários distintos, ao passo que as sessões ordinárias da Câmara Municipal ocorriam apenas uma vez por semana, no período noturno das sextas-feiras (ID 6739453 - Doc 8). Não há prova concreta de sobreposição de jornadas, prejuízo à prestação do serviço público ou percepção de remuneração sem a correspondente contraprestação laboral. Ao contrário, a condenação firmou-se essencialmente em presunção abstrata de impossibilidade material de exercício simultâneo das funções, sem demonstração objetiva de incompatibilidade de horários. Nesse aspecto, importa registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.081 da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que as hipóteses excepcionais de acumulação de cargos previstas na Constituição Federal subordinam-se, unicamente, à verificação da compatibilidade de horários no caso concreto, ainda que exista norma infraconstitucional limitando carga horária semanal. Assim, a mera soma da carga horária exercida não conduz, automaticamente, à ilegalidade da acumulação. Ainda que assim não fosse, eventual irregularidade administrativa, por si só, não seria suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa. Isso porque a Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda alteração no regime jurídico da improbidade administrativa, passando a exigir, de forma expressa, a comprovação de dolo específico para configuração dos atos previstos nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. Nos termos do art. 1º, §2º, da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma, não bastando a mera voluntariedade da conduta. No caso em exame, inexiste prova de que a recorrente tenha atuado com intenção deliberada de causar dano ao erário, obter enriquecimento ilícito ou violar conscientemente os princípios da Administração Pública. Ao revés, observa-se que a recorrente pautou sua conduta em interpretação constitucional plausível acerca da possibilidade de exercício simultâneo dos vínculos públicos e do mandato eletivo, matéria que, inclusive, encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais divergentes. Além disso, a ausência de prévia instauração de procedimento administrativo destinado a oportunizar à servidora o exercício do direito de opção entre os vínculos reforça a inexistência de dolo específico. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em hipóteses de eventual acumulação irregular de cargos, deve a Administração Pública previamente notificar o servidor para regularização da situação funcional, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: (STJ - AgInt no REsp 1.650.443/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2018); (STJ - RMS 18.203/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 03/10/2005). Entretanto, no caso concreto, o Município ajuizou diretamente ação de improbidade administrativa, sem demonstrar qualquer tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. Também não se revela juridicamente adequada a condenação ao ressarcimento integral dos valores percebidos pela recorrente. É firme o entendimento de que, havendo efetiva prestação do serviço público, não há enriquecimento ilícito da Administração nem dano integral ao erário apto a justificar a devolução total das remunerações recebidas. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, eventual falha no desempenho concomitante das funções durante o exercício do mandato eletivo, tal circunstância não autorizaria, automaticamente, o enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa. A hipótese demandaria, inicialmente, apuração na esfera administrativa, mediante regular processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa, para somente após eventual comprovação de irregularidade funcional e de efetivo prejuízo ao erário cogitar-se do ajuizamento de ação própria de ressarcimento. Ausente, portanto, prova segura da existência de dolo específico, não subsiste a condenação por improbidade administrativa. Por conseguinte, igualmente não se sustentam as sanções impostas de suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e indisponibilidade de bens, medidas de elevada gravidade reservadas às hipóteses efetivamente demonstradas de improbidade dolosa. Tampouco subsiste a sucumbência quanto ao pagamento das custas processuais. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, dou provimento ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. É o voto. Teor TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 0000220-58.2019.8.03.0006 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NEURACI LIMA PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO - AP3867-A, FRANCISCO MARCOS DE SOUSA ALVES - AP1857-A, YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES - AP3702-A APELADO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES SESSÃO ORDINÁRIA PJE Nº 74 - 23/06/2026 08: 00: 00 [TJAP - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 0000220-58.2019.8.03.0006 - julgado em 24/06/2026]

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Sentença Final
亦 TJAP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ JURISPRUDÊNCIA Nº Acordão 7405499 N° Processo 0000220-58.2019.8.03.0006 Relator STELLA SIMONNE RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E MANDATO ELETIVO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta da sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ferreira Gomes, condenou a recorrente pela alegada acumulação ilícita dos cargos de auxiliar de enfermagem municipal, técnica de enfermagem estadual e mandato eletivo de vereadora, impondo ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e indisponibilidade de bens. A recorrente sustenta a inexistência de dolo específico, a licitude da acumulação diante da compatibilidade de horários, a ausência de comprovação de dano ao erário e a desproporcionalidade das sanções aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se a acumulação simultânea de dois cargos privativos de profissionais da saúde com o exercício de mandato eletivo de vereadora configura hipótese vedada pela Constituição Federal; (ii) estabelecer se houve comprovação de dolo específico apto à caracterização de ato de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021; e (iii) determinar se são cabíveis as sanções de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e indisponibilidade de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI, "c". 2. O art. 38, III, da Constituição Federal admite o exercício concomitante do mandato eletivo de vereador com cargo público, desde que demonstrada compatibilidade de horários. 3. O mandato eletivo possui natureza jurídico-política própria e não se confunde, em sentido estrito, com cargo público efetivo para fins de incidência automática da vedação constitucional de acumulação remunerada. 4. Os elementos constantes dos autos demonstram a compatibilidade de horários entre os vínculos exercidos pela recorrente, em regime de plantão 12x36, e as sessões da Câmara Municipal realizadas semanalmente no período noturno. 5. Não há prova concreta de sobreposição de jornadas, prejuízo à prestação do serviço público ou percepção de remuneração sem contraprestação laboral. 6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.081 da repercussão geral, firmou entendimento de que as hipóteses constitucionais de acumulação de cargos subordinam-se exclusivamente à verificação da compatibilidade de horários no caso concreto. 7. A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 8. Não há prova de que a recorrente tenha atuado com intenção deliberada de causar dano ao erário, obter enriquecimento ilícito ou violar conscientemente os princípios da Administração Pública. 9. A ausência de prévia instauração de procedimento administrativo para oportunizar o exercício do direito de opção entre os vínculos reforça a inexistência de dolo específico. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de prévia notificação do servidor para regularização funcional em hipóteses de eventual acumulação irregular de cargos. 11. A efetiva prestação dos serviços públicos impede a condenação ao ressarcimento integral das remunerações percebidas, especialmente diante da inexistência de comprovação de dano efetivo ao erário. 12. Ausente prova segura da prática de improbidade administrativa dolosa, não subsistem as sanções de suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e indisponibilidade de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Pedidos improcedentes. Tese de julgamento: 1. A acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde com o exercício de mandato eletivo de vereador é admissível quando demonstrada a compatibilidade de horários. 2. A configuração de ato de improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, exige prova de dolo específico consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma. 3. A mera presunção abstrata de incompatibilidade de jornadas não autoriza a condenação por improbidade administrativa sem demonstração concreta de prejuízo ao serviço público ou ao erário. 4. A efetiva prestação do serviço público afasta a condenação ao ressarcimento integral das remunerações percebidas. 5. A ausência de prévio procedimento administrativo para regularização da situação funcional reforça a inexistência de dolo específico em hipóteses de suposta acumulação irregular de cargos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XVI, “c”, e 38, III. Lei nº 8.429/1992, arts. 1°, §2°, 9°, 10, 11, 12 e 18, §3°. Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.081 da repercussão geral. STJ, AgInt no REsp 1.650.443/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.05.2018. STJ, RMS 18.203/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 03.10.2005. Acordão VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) Senhor Presidente. Eminentes pares. Excelentíssimo senhor Procurador de Justiça. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) Excelentíssimos Senhores. Inicialmente, a preliminar de insuficiência de fundamentação quanto à configuração do dolo específico confunde-se com o próprio mérito recursal, uma vez que demanda análise do conjunto fático-probatório e dos elementos subjetivos da conduta imputada à recorrente, razão pela qual será examinada conjuntamente com o mérito. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa decorrente da alegada acumulação ilícita de cargos públicos pela recorrente, bem como à presença dos requisitos legais necessários à imposição das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, consideradas as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Na origem, a sentença julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Município de Ferreira Gomes, reconhecendo a ilegalidade da acumulação simultânea dos cargos de auxiliar de enfermagem municipal, técnica de enfermagem estadual e do mandato eletivo de vereadora, condenando a requerida às sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, após detido exame dos autos, a sentença merece reforma. De início, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, alínea “c”, autoriza expressamente a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. No caso concreto, é incontroverso que a recorrente exercia os cargos efetivos de auxiliar de enfermagem no Município de Ferreira Gomes e de técnica de enfermagem junto ao Estado do Amapá, ambos inseridos na hipótese constitucionalmente autorizada. A controvérsia concentra-se, portanto, na possibilidade de exercício concomitante do mandato eletivo de vereadora. Sobre a matéria, dispõe o art. 38, III, da Constituição Federal que, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Da interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, e 38, III, da Constituição Federal não se extrai vedação expressa ao exercício do mandato eletivo por servidor ocupante de dois cargos licitamente acumuláveis, desde que demonstrada a compatibilidade de horários. Art 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municínios obedecerá aos princínios de legalidade imnessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulacão remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disnosto no inciso XI: c) a de dois cardos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Art 38 Ao servidor público da administração direta autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disnosições: III- investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo emprego ou funcão sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Com efeito, o mandato eletivo possui natureza jurídico-política própria, não se confundindo, em sentido estrito, com cargo público efetivo para fins de incidência automática da vedação constitucional de acumulação remunerada. A jurisprudência colacionada pela defesa, bem como o parecer da Procuradoria de Justiça, revela orientação no sentido de que a vedação constitucional dirige-se à acumulação ilícita de cargos públicos, sendo admissível o exercício simultâneo de mandato eletivo e cargos acumuláveis, desde que haja efetiva compatibilidade de horários. Verifica-se que a recorrente exercia suas atividades em regime de plantão 12x36 (IDs 6739678, 6739349 e 6739402), laborando no Município e no Estado em horários distintos, ao passo que as sessões ordinárias da Câmara Municipal ocorriam apenas uma vez por semana, no período noturno das sextas-feiras (ID 6739453 - Doc 8). Não há prova concreta de sobreposição de jornadas, prejuízo à prestação do serviço público ou percepção de remuneração sem a correspondente contraprestação laboral. Ao contrário, a condenação firmou-se essencialmente em presunção abstrata de impossibilidade material de exercício simultâneo das funções, sem demonstração objetiva de incompatibilidade de horários. Nesse aspecto, importa registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.081 da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que as hipóteses excepcionais de acumulação de cargos previstas na Constituição Federal subordinam-se, unicamente, à verificação da compatibilidade de horários no caso concreto, ainda que exista norma infraconstitucional limitando carga horária semanal. Assim, a mera soma da carga horária exercida não conduz, automaticamente, à ilegalidade da acumulação. Ainda que assim não fosse, eventual irregularidade administrativa, por si só, não seria suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa. Isso porque a Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda alteração no regime jurídico da improbidade administrativa, passando a exigir, de forma expressa, a comprovação de dolo específico para configuração dos atos previstos nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. Nos termos do art. 1º, §2º, da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma, não bastando a mera voluntariedade da conduta. No caso em exame, inexiste prova de que a recorrente tenha atuado com intenção deliberada de causar dano ao erário, obter enriquecimento ilícito ou violar conscientemente os princípios da Administração Pública. Ao revés, observa-se que a recorrente pautou sua conduta em interpretação constitucional plausível acerca da possibilidade de exercício simultâneo dos vínculos públicos e do mandato eletivo, matéria que, inclusive, encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais divergentes. Além disso, a ausência de prévia instauração de procedimento administrativo destinado a oportunizar à servidora o exercício do direito de opção entre os vínculos reforça a inexistência de dolo específico. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em hipóteses de eventual acumulação irregular de cargos, deve a Administração Pública previamente notificar o servidor para regularização da situação funcional, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: (STJ - AgInt no REsp 1.650.443/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2018); (STJ - RMS 18.203/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 03/10/2005). Entretanto, no caso concreto, o Município ajuizou diretamente ação de improbidade administrativa, sem demonstrar qualquer tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. Também não se revela juridicamente adequada a condenação ao ressarcimento integral dos valores percebidos pela recorrente. É firme o entendimento de que, havendo efetiva prestação do serviço público, não há enriquecimento ilícito da Administração nem dano integral ao erário apto a justificar a devolução total das remunerações recebidas. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, eventual falha no desempenho concomitante das funções durante o exercício do mandato eletivo, tal circunstância não autorizaria, automaticamente, o enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa. A hipótese demandaria, inicialmente, apuração na esfera administrativa, mediante regular processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa, para somente após eventual comprovação de irregularidade funcional e de efetivo prejuízo ao erário cogitar-se do ajuizamento de ação própria de ressarcimento. Ausente, portanto, prova segura da existência de dolo específico, não subsiste a condenação por improbidade administrativa. Por conseguinte, igualmente não se sustentam as sanções impostas de suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e indisponibilidade de bens, medidas de elevada gravidade reservadas às hipóteses efetivamente demonstradas de improbidade dolosa. Tampouco subsiste a sucumbência quanto ao pagamento das custas processuais. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, dou provimento ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. É o voto. Teor TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 0000220-58.2019.8.03.0006 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NEURACI LIMA PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO - AP3867-A, FRANCISCO MARCOS DE SOUSA ALVES - AP1857-A, YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES - AP3702-A APELADO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES SESSÃO ORDINÁRIA PJE Nº 74 - 23/06/2026 08: 00: 00 RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por NEURACI LIMA PEREIRA da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, magistrada Fabiana da Silva Oliveira, que, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida por MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a recorrente pela prática de ato de improbidade administrativa, determinando: (i) o ressarcimento ao erário municipal no valor de R$ 350.728, 32 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), com abatimento do período efetivamente trabalhado; (ii) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; (iii) o pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano causado; (iv) a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos; e (v) a decretação da indisponibilidade de bens, até o limite necessário à garantia do ressarcimento ao erário e ao pagamento da multa civil fixada. Em suas razões recursais (ID 6739718) a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por alegada insuficiência de fundamentação quanto à configuração do dolo específico exigido pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. No mérito, alega que não restou comprovada a prática de conduta dolosa apta a ensejar a incidência das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, afirmando inexistirem elementos que demonstrem intenção deliberada de causar dano ao erário ou obter enriquecimento ilícito. Defende que eventuais irregularidades verificadas decorreram, quando muito, de falhas administrativas ou interpretação equivocada de normas, insuficientes para caracterizar improbidade administrativa. Argumenta, ainda, a ausência de comprovação efetiva do dano ao erário no montante fixado na sentença, impugnando o valor de R$350.728, 32 arbitrado a título de ressarcimento, especialmente diante do reconhecimento do efetivo exercício parcial das funções desempenhadas, o que exigiria o abatimento proporcional dos valores percebidos. Sustenta também a desproporcionalidade das sanções impostas, notadamente a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, a multa civil equivalente ao dano causado e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de 10 (dez) anos, requerendo sua redução em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Insurge-se, igualmente, contra a decretação de indisponibilidade de bens, ao fundamento de ausência dos requisitos legais autorizadores da medida constritiva, especialmente diante da inexistência de demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais; subsidiariamente, pugna pela redução das sanções aplicadas e pela limitação do ressarcimento ao efetivo prejuízo comprovado. Contrarrazões do Município apresentadas no ID 6739732, defendendo o acerto da sentença, pugnando pelo não provimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Manuel Felipe Menezes da Silva Júnior, manifestou-se pelo provimento do recurso, sustentando, em síntese, a licitude da acumulação dos vínculos exercidos pela recorrente, a inexistência de dolo específico apto à configuração do ato de improbidade administrativa e a desproporcionalidade das sanções impostas na sentença (ID 6822638). Preparo recolhido (ID 6739719). É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE A Excelentíssima Senhora Juíza Convocada STELLA RAMOS (Relatora) – Senhor Presidente. Eminentes pares. Excelentíssimo senhor Procurador de Justiça. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO A Excelentíssima Senhora Juíza Convocada STELLA RAMOS (Relatora) – Excelentíssimos Senhores. Inicialmente, a preliminar de insuficiência de fundamentação quanto à configuração do dolo específico confunde-se com o próprio mérito recursal, uma vez que demanda análise do conjunto fático-probatório e dos elementos subjetivos da conduta imputada à recorrente, razão pela qual será examinada conjuntamente com o mérito. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa decorrente da alegada acumulação ilícita de cargos públicos pela recorrente, bem como à presença dos requisitos legais necessários à imposição das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, consideradas as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Na origem, a sentença julgou procedente o pedido formulado na ação civil pública ajuizada pelo Município de Ferreira Gomes, reconhecendo a ilegalidade da acumulação simultânea dos cargos de auxiliar de enfermagem municipal, técnica de enfermagem estadual e do mandato eletivo de vereadora, condenando a requerida às sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, após detido exame dos autos, a sentença merece reforma. De início, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, alínea “c”, autoriza expressamente a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. No caso concreto, é incontroverso que a recorrente exercia os cargos efetivos de auxiliar de enfermagem no Município de Ferreira Gomes e de técnica de enfermagem junto ao Estado do Amapá, ambos inseridos na hipótese constitucionalmente autorizada. A controvérsia concentra-se, portanto, na possibilidade de exercício concomitante do mandato eletivo de vereadora. Sobre a matéria, dispõe o art. 38, III, da Constituição Federal que, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Da interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, e 38, III, da Constituição Federal não se extrai vedação expressa ao exercício do mandato eletivo por servidor ocupante de dois cargos licitamente acumuláveis, desde que demonstrada a compatibilidade de horários. Art 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municínios obedecerá aos princínios de legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ( XVI - é vedada a acumulacão remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Art 38 Ao servidor público da administração direta autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: () III- investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Com efeito, o mandato eletivo possui natureza jurídico-política própria, não se confundindo, em sentido estrito, com cargo público efetivo para fins de incidência automática da vedação constitucional de acumulação remunerada. A jurisprudência colacionada pela defesa, bem como o parecer da Procuradoria de Justiça, revela orientação no sentido de que a vedação constitucional dirige-se à acumulação ilícita de cargos públicos, sendo admissível o exercício simultâneo de mandato eletivo e cargos acumuláveis, desde que haja efetiva compatibilidade de horários. No caso concreto, tal compatibilidade restou suficientemente demonstrada pelos elementos constantes dos autos. Verifica-se que a recorrente exercia suas atividades em regime de plantão 12x36 (IDs 6739678, 6739349 e 6739402), laborando no Município e no Estado em horários distintos, ao passo que as sessões ordinárias da Câmara Municipal ocorriam apenas uma vez por semana, no período noturno das sextas-feiras (ID 6739453 – Doc 8). Não há prova concreta de sobreposição de jornadas, prejuízo à prestação do serviço público ou percepção de remuneração sem a correspondente contraprestação laboral. Ao contrário, a condenação firmou-se essencialmente em presunção abstrata de impossibilidade material de exercício simultâneo das funções, sem demonstração objetiva de incompatibilidade de horários. Nesse aspecto, importa registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.081 da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que as hipóteses excepcionais de acumulação de cargos previstas na Constituição Federal subordinam-se, unicamente, à verificação da compatibilidade de horários no caso concreto, ainda que exista norma infraconstitucional limitando carga horária semanal. Assim, a mera soma da carga horária exercida não conduz, automaticamente, à ilegalidade da acumulação. Ainda que assim não fosse, eventual irregularidade administrativa, por si só, não seria suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa. Isso porque a Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda alteração no regime jurídico da improbidade administrativa, passando a exigir, de forma expressa, a comprovação de dolo específico para configuração dos atos previstos nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, aliás, o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no Tema de Repercussão Geral 309, fixando tese com o seguinte enunciado: "O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 5º e 10 da Lei 8.429/92, em sua redação originária." E nos termos do art. 1°, §2º, da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma, não bastando a mera voluntariedade da conduta. No caso em exame, inexiste prova de que a recorrente tenha atuado com intenção deliberada de causar dano ao erário, obter enriquecimento ilícito ou violar conscientemente os princípios da Administração Pública. Ao revés, observa-se que a recorrente pautou sua conduta em interpretação constitucional plausível acerca da possibilidade de exercício simultâneo dos vínculos públicos e do mandato eletivo, matéria que, inclusive, encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais divergentes. Além disso, a ausência de prévia instauração de procedimento administrativo destinado a oportunizar à servidora o exercício do direito de opção entre os vínculos reforça a inexistência de dolo específico. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em hipóteses de eventual acumulação irregular de cargos, deve a Administração Pública previamente notificar o servidor para regularização da situação funcional, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: (STJ - AgInt no REsp 1.650.443/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2018); (STJ – RMS 18.203/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 03/10/2005). Entretanto, no caso concreto, o Município ajuizou diretamente ação de improbidade administrativa, sem demonstrar qualquer tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. Também não se revela juridicamente adequada a condenação ao ressarcimento integral dos valores percebidos pela recorrente. É firme o entendimento de que, havendo efetiva prestação do serviço público, não há enriquecimento ilícito da Administração nem dano integral ao erário apto a justificar a devolução total das remunerações recebidas. Tanto assim que o próprio Juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração, reconheceu a necessidade de abatimento dos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, nos termos do art. 18, §3º, da Lei n° 8.429/1992. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, eventual falha no desempenho concomitante das funções durante o exercício do mandato eletivo, tal circunstância não autorizaria, automaticamente, o enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa. A hipótese demandaria, inicialmente, apuração na esfera administrativa, mediante regular processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa, para somente após eventual comprovação de irregularidade funcional e de efetivo prejuízo ao erário cogitar-se do ajuizamento de ação própria de ressarcimento. Ausente, portanto, prova segura da existência de dolo específico, não subsiste a condenação por improbidade administrativa. Por conseguinte, igualmente não se sustentam as sanções impostas de suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e indisponibilidade de bens, medidas de elevada gravidade reservadas às hipóteses efetivamente demonstradas de improbidade dolosa. Tampouco subsiste a sucumbência quanto ao pagamento das custas processuais. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, dou provimento ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. É o voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E MANDATO ELETIVO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta da sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ferreira Gomes, condenou a recorrente pela alegada acumulação ilícita dos cargos de auxiliar de enfermagem municipal, técnica de enfermagem estadual e mandato eletivo de vereadora, impondo ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e indisponibilidade de bens. A recorrente sustenta a inexistência de dolo específico, a licitude da acumulação diante da compatibilidade de horários, a ausência de comprovação de dano ao erário e a desproporcionalidade das sanções aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se a acumulação simultânea de dois cargos privativos de profissionais da saúde com o exercício de mandato eletivo de vereadora configura hipótese vedada pela Constituição Federal; (ii) estabelecer se houve comprovação de dolo específico apto à caracterização de ato de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021; e (iii) determinar se são cabíveis as sanções de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e indisponibilidade de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI, "c". 2. O art. 38, III, da Constituição Federal admite o exercício concomitante do mandato eletivo de vereador com cargo público, desde que demonstrada compatibilidade de horários. 3. O mandato eletivo possui natureza jurídico- política própria e não se confunde, em sentido estrito, com cargo público efetivo para fins de incidência automática da vedação constitucional de acumulação remunerada. 4. Os elementos constantes dos autos demonstram a compatibilidade de horários entre os vínculos exercidos pela recorrente, em regime de plantão 12x36, e as sessões da Câmara Municipal realizadas semanalmente no período noturno. 5. Não há prova concreta de sobreposição de jornadas, prejuízo à prestação do serviço público ou percepção de remuneração sem contraprestação laboral. 6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.081 da repercussão geral, firmou entendimento de que as hipóteses constitucionais de acumulação de cargos subordinam-se exclusivamente à verificação da compatibilidade de horários no caso concreto. 7. A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, o que, aliás, está ratificado em uma das teses do Tema de Repercussão 309 do Pretório Excelso. Não há prova de que a recorrente tenha atuado com intenção deliberada de causar dano ao erário, obter enriquecimento ilícito ou violar conscientemente os princípios da Administração Pública. 9. A ausência de prévia instauração de procedimento administrativo para oportunizar o exercício do direito de opção entre os vínculos reforça a inexistência de dolo específico. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de prévia notificação do servidor para regularização funcional em hipóteses de eventual acumulação irregular de cargos. 11. A efetiva prestação dos serviços públicos impede a condenação ao ressarcimento integral das remunerações percebidas, especialmente diante da inexistência de comprovação de dano efetivo ao erário. 12. Ausente prova segura da prática de improbidade administrativa dolosa, não subsistem as sanções de suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e indisponibilidade de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Pedidos improcedentes. Tese de julgamento: 1. A acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde com o exercício de mandato eletivo de vereador é admissível quando demonstrada a compatibilidade de horários. 2. A configuração de ato de improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, exige prova de dolo específico consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma. 3. A mera presunção abstrata de incompatibilidade de jornadas não autoriza a condenação por improbidade administrativa sem demonstração concreta de prejuízo ao serviço público ou ao erário. 4. A efetiva prestação do serviço público afasta a condenação ao ressarcimento integral das remunerações percebidas. 5. A ausência de prévio procedimento administrativo para regularização da situação funcional reforça a inexistência de dolo específico em hipóteses de suposta acumulação irregular de cargos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XVI, "c", e 38, III. Lei nº 8.429/1992, arts. 1°, §2°, 9°, 10, 11, 12 e 18, §3°. Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 309 e 1.081 da repercussão geral. STJ, AgInt no REsp 1.650.443/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.05.2018. STJ, RMS 18.203/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 03.10.2005. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (1° Vogal) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2° Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na 1462ª Sessão Ordinária realizada em 23/06/2026, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá à unanimidade conheceu e deu provimento ao apelo, nos termos do voto proferido pela relatora. A Douta Procuradora de Justiça, em plenário, retificou o parecer pelo conhecimento não provimento do apelo. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juíza convocada STELLA RAMOS (Relatora), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) e Desembargador ADÃO CARVALHO (2° Vogal). Procuradora de Justiça: Dra. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO. Macapá, 24 de junho de 2026.

Decisão Completa

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