Sub-rogação da seguradora em ação regressiva — inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e ausência de nexo causal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados aos equipamentos da segurada, com a seguradora buscando a sub-rogação de direitos após o pagamento da indenização. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Companhia Piratininga de Força e Luz, reformando a sentença anterior que havia julgado procedente o pedido da seguradora. O fundamento principal da decisão foi a ausência de nexo causal demonstrado entre o fornecimento de energia elétrica e os danos alegados, além da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que a seguradora não possui as prerrogativas processuais do consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027379-33.2023.8.26.0602 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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