Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal por Falta de Fundamentação Legal Específica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Município de Louveira, que foi considerada nula por não atender aos requisitos legais, especificamente a falta de indicação do fundamento legal específico para a cobrança das taxas de alvará e funcionamento dos exercícios de 2020 e 2021. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do município, mantendo a nulidade da CDA, pois a ausência de indicação específica compromete a liquidez, certeza e exigibilidade do título, inviabilizando o direito de defesa do contribuinte. Contudo, a condenação do município ao pagamento das custas processuais foi afastada, em razão da isenção da Fazenda Pública prevista na legislação aplicável. [TJSP - Apelação Cível - 1502028-55.2023.8.26.0681 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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