Desativação injustificada de conta de entregador na plataforma IFood gera direito a indenização por dano moral

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoArmazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet. Empresa com sede no estrangeiro. Legislação aplicável.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desativação injustificada da conta de um entregador na plataforma Ifood, que resultou em pedido de restabelecimento do cadastro e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento em parte ao recurso, reconhecendo a ocorrência de dano moral e fixando a indenização em R$ 5.000,00, mas negou o pedido de lucros cessantes por falta de comprovação. O fundamento principal da decisão foi a violação da dignidade da pessoa humana e a frustração da expectativa de subsistência do apelante, em decorrência da desativação da conta, que gerou insegurança e perda de tempo útil. [TJSP - Apelação Cível - 1015390-47.2024.8.26.0003 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora