Intempestividade do agravo de instrumento em cumprimento de sentença arbitral de despejo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da agravante para o cumprimento de uma sentença arbitral que resultou em um mandado de despejo. A agravante alegou ilegitimidade passiva, argumentando que não fazia parte do contrato de locação ou do procedimento arbitral, e, portanto, não haveria título executivo judicial contra ela. O Tribunal decidiu não conhecer do agravo de instrumento, considerando-o intempestivo, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias estabelecido pelo Código de Processo Civil, contados a partir da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, que já havia sido decidida anteriormente. O fundamento principal da decisão foi a intempestividade do recurso, que não poderia ser conhecido.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2137968-33.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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