Sub-rogação da seguradora em ação regressiva — prerrogativas processuais do consumidor não aplicáveis e nexo causal não demonstrado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a equipamentos da segurada, em uma ação de pretensão regressiva da seguradora. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Eletropaulo, reformando a sentença de primeira instância que havia julgado procedente o pedido da seguradora. O fundamento principal da decisão foi a ausência de nexo causal entre o fornecimento de energia elétrica e os danos alegados, além da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que a sub-rogação da seguradora não confere as prerrogativas processuais do consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 1017087-17.2024.8.26.0161 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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