Busca e apreensão em alienação fiduciária — provimento do recurso por comprovação da mora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à eficácia da constituição em mora da devedora, essencial para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Banco Bradesco, reformando a sentença de primeira instância que havia extinguido o processo sem resolução do mérito. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial, que, embora enviada a um endereço diferente do indicado no contrato, foi recebida no local onde a devedora efetivamente mantinha sua sede, validando assim a constituição em mora e permitindo a busca e apreensão do bem.
[TJSP - Apelação Cível - 0057564-20.2013.8.26.0506 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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