Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e tentativa de rediscutir o julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Yelum Seguros S.A., que alegou omissão no acórdão anterior, argumentando que não houve o correto enquadramento dos danos materiais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não se identificou a ocorrência de omissão ou qualquer vício no acórdão, e que a intenção da embargante era rediscutir o conteúdo do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. O relator ressaltou que a jurisprudência estabelece que os embargos não devem ser utilizados para reexame de questões já decididas, e que a ausência de vícios justifica a rejeição dos embargos declaratórios.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002365-67.2023.8.26.0369 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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