Ação monitória para prestação de serviços educacionais — correção monetária e juros de mora a partir da propositura da demanda

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorISSA AHMED
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção monitória. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade dos critérios para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre um débito educacional. A apelação interposta pela Organização Educacional Albert Sabin foi negada, mantendo-se a decisão de primeira instância que determinou a incidência de encargos apenas até a propositura da ação, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. O tribunal fundamentou que, após a judicialização da cobrança, os encargos contratuais cessam e passam a incidir os parâmetros estabelecidos judicialmente, evitando enriquecimento sem causa. [TJSP - Apelação Cível - 1013484-41.2019.8.26.0506 - Rel. ISSA AHMED - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora