Ação de cobrança e obrigação de fazer — majoração de multa diária mantida por descumprimento de ordem judicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS RUSSO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à majoração da multa diária imposta ao Banco Daycoval S/A por descumprimento de uma ordem judicial que determinava a retirada de um veículo apreendido. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo banco, mantendo a decisão que majorou a multa para R$ 500,00, limitada a 30 dias, e que estabeleceu um novo prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação. O fundamento principal da decisão foi a evidência de que o agravante não cumpriu a ordem judicial no prazo estipulado, sendo a multa necessária para garantir o cumprimento das determinações judiciais, sem que isso configurasse enriquecimento ilícito da parte exequente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2147358-27.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS RUSSO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora