Embargos de declaração em apelação cível — recurso não conhecido por duplicidade de interposição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, contra um acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso de apelação. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a embargante já havia oposto embargos de declaração com as mesmas razões e pedidos, caracterizando duplicidade de recursos, o que viola o princípio da unicidade recursal. O fundamento principal da decisão foi a preclusão consumativa, que impede a parte de interpor mais de um recurso contra a mesma decisão, devendo deduzir toda a matéria de inconformidade em um único recurso.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1052917-96.2025.8.26.0100 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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