Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS — urgência clínica e eficácia comprovadas justificam a decisão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve o pedido de fornecimento do medicamento Dupilumabe para tratamento de dermatite atópica grave, solicitado pela autora após insucesso em múltiplas terapias no SUS. O Tribunal decidiu por negar provimento aos recursos do Município de Ribeirão Preto e do Estado de São Paulo, mantendo a sentença que determinou o fornecimento do medicamento, considerando a urgência clínica e a eficácia comprovada do fármaco. O fundamento principal da decisão foi a demonstração da necessidade clínica da autora, respaldada por laudos médicos e evidências científicas que atestam a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, além da hipossuficiência econômica da parte autora. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1031438-32.2021.8.26.0506 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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