Suspensão de entregador em plataforma de entregas — obrigação de fazer e indenização por danos morais parcialmente procedentes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a suspensão da conta do autor, Tiago de Miranda Aguiar, na plataforma de entregas das rés, Magazine Luiza S/A e Sode Intermediação de Negócios S/A, e a consequente indenização por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso das rés, que alegavam a legalidade da suspensão devido a divergências na entrega de produtos, e deu provimento parcial ao recurso do autor, que buscava a majoração da indenização. A decisão fundamentou-se na falta de prova das alegações das rés sobre a irregularidade da entrega, considerando a suspensão como arbitrária e causando danos morais ao autor, que foi injustamente acusado de furto e privado de sua fonte de renda.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1014361-88.2025.8.26.0564 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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