Ação de cobrança por prestação de serviço de atendimento de emergência ambiental — provimento do recurso para declaração de valor devido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Suatrans Emergência S/A contra a sentença que, embora tenha julgado procedente a ação de cobrança por prestação de serviço de atendimento de emergência ambiental, determinou que o valor da condenação fosse apurado em liquidação. A apelante argumentou que o valor estava devidamente apurado e que a ré não apresentou impugnação precisa. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo que a condenação deveria ser líquida, uma vez que a autora apresentou documentação robusta que comprovava o crédito reclamado, enquanto a ré não trouxe elementos que gerassem dúvida razoável sobre os valores devidos. Assim, a decisão determinou que a ré pagasse o valor de R$ 389.417,19, com correção monetária e juros de mora, mantendo os honorários advocatícios fixados na sentença. [TJSP - Apelação Cível - 1046235-62.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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