Agravo de Instrumento em cumprimento provisório de sentença — impugnação rejeitada e multa coercitiva mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA DEMONSTRADA. MULTA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida em incidente de cumprimento provisório de sentença que rejeitou a impugnação apresentada e impôs à agravante multa coercitiva no valor de R$11.500, 00 pelo descumprimento de ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve a prévia intimação pessoal da devedora para o cumprimento da obrigação de fazer; e (ii) analisar a adequação e proporcionalidade do valor fixado a título de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Conforme o entendimento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na Súmula 410 e no Tema 1.296, a incidência de multa coercitiva pressupõe a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer especificada na decisão judicial. 2. No caso em tela, não se constata inobservância à Súmula 410 do C. STJ, uma vez que houve a regular intimação pessoal da operadora de saúde, nos autos da ação principal de conhecimento, acerca da decisão que concedeu a tutela antecipada. O descumprimento injustificado da ordem judicial legitima a regular exigibilidade da penalidade imposta. 3. A multa diária, arbitrada em R$ 500, 00, não se reveste de excesso ou desproporcionalidade, revelando-se compatível com a natureza da obrigação e com a notória capacidade econômica da agravante. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão de fls. 99/100 dos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença, de nº 0005892-59.2025.8.26.0309, instaurado em razão da ação principal nº 1026592-73.2024.8.26.0309, a qual rejeitou a impugnação e impôs à ora agravante multa de R$11.500, 00. Em suas razões, a agravante requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo para cessar a eficácia da decisão agravada até o julgamento colegiado e, no mérito, a reforma da referida decisão, sustentando, em síntese: a) a incidência da Súmula 410 do STJ, sob o argumento de que a multa somente poderia ser aplicada após intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação; b) a desproporcionalidade do valor fixado, que reputa excessivo, postulando seu afastamento ou redução. Houve indeferimento da liminar requerida (fls. 13/14). Contraminuta do agravado (fls. 17/28), pelo desprovimento do recurso. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 32/34), pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo e com o devido preparo (fls. 10/11).
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2027579-78.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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