Agravo de Instrumento — Negado provimento ao recurso sobre exceção de pré-executividade e multa por ato atentatório à dignidade da justiça

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da aplicação de multas ao agravante, Banco J Safra S/A, em um cumprimento de sentença, onde se alegou a inexigibilidade das multas previstas no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 e no art. 774 do CPC, além de excessos na execução e cerceamento de defesa. O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a reapresentação dos cálculos. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o agravante não comprovou a alegação de erro sistêmico que justificasse sua inércia em indicar bens à penhora, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, o que justifica a aplicação da multa. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2128782-83.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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