Apuração de lucros cessantes em contrato de franquia — provimento parcial do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apuração de lucros cessantes decorrentes de contrafação em um contrato de franquia, onde a agravante contestou a fixação do valor de R$ 50.000,00 sem lastro técnico e a utilização de uma Circular de Oferta de Franquia (COF) posterior aos fatos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo, anulando a decisão que homologou o valor apresentado pela exequente e permitindo que esta apresente novo cálculo baseado em documentos contemporâneos à data do ilícito. O fundamento principal da decisão foi a inadequação da COF utilizada para a apuração dos lucros cessantes, além de garantir a correção monetária e juros de mora sobre o teto fixado, respeitando a limitação imposta pelo acórdão anterior.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2032348-32.2026.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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