Reforma de decisão que rejeitou convenção de arbitragem em contrato de adesão — validade da assinatura eletrônica reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cláusula compromissória em um contrato de adesão, onde a decisão anterior rejeitou a preliminar de convenção de arbitragem sob a alegação de que a ausência de assinatura física invalidava a cláusula. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo que a assinatura eletrônica certificada, utilizada durante a pandemia de Covid-19, atende aos requisitos legais para a eficácia da cláusula compromissória, conforme o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. O fundamento principal da decisão foi a interpretação da legislação que reconhece a equivalência entre documentos eletrônicos e físicos, além do princípio da competência-competência, que estabelece que cabe ao juízo arbitral decidir sobre a validade da convenção de arbitragem, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2340634-57.2025.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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