Indenização por danos materiais e morais em caso de golpe do falso presente — provimento parcial dos recursos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodemora injustificada na transferência internacional de valores após o débito na conta do consumidor
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S/A em relação a uma operação fraudulenta que resultou em danos materiais e morais ao autor, Edson Arciero, que foi vítima do golpe do falso presente. O Tribunal decidiu dar provimento parcial aos recursos de ambas as partes, mantendo a condenação do banco à restituição dos valores indevidamente descontados, mas afastando a devolução em dobro, e fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 do STJ, que estabelece que instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fraudes, a menos que provem a culpa exclusiva do consumidor, o que não foi demonstrado no caso em questão.
[TJSP - Apelação Cível - 1020791-23.2024.8.26.0554 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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