Embargos de declaração cível — não conhecimento por reiteração de pedidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte do embargante, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior. O tribunal decidiu não conhecer dos embargos, uma vez que o embargante havia protocolado três petições com conteúdo idêntico, sendo que a primeira já havia veiculado integralmente suas alegações. O fundamento principal da decisão foi a observância dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, que impedem a reiteração de manifestações processuais sem acréscimos fáticos ou jurídicos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006829-19.2025.8.26.0320 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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