Deserção de apelação devido a recolhimento insuficiente da taxa judiciária em embargos à execução
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes embargos à execução, com os apelantes alegando nulidade da sentença e excesso de execução. A decisão do tribunal foi de não conhecer do recurso, considerando-o deserto, uma vez que os apelantes não cumpriram adequadamente a exigência de recolhimento do preparo recursal, apresentando valores insuficientes e não podendo realizar nova complementação. O fundamento principal para a deserção foi o descumprimento do artigo 1.007, §2º do NCPC, que não permite nova complementação do preparo após a interposição do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1006025-12.2025.8.26.0624 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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