Apelação cível sobre isenção de imposto de renda por moléstia profissional — recurso não conhecido e remessa ao Colégio Recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por São Paulo Previdência - SPPREV e o Estado de São Paulo contra a sentença que concedeu isenção de imposto de renda ao apelado, Wladimir de Oliveira, em razão de moléstia profissional. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, determinando a remessa dos autos ao Colégio Recursal, uma vez que a Vara da Fazenda Pública atuou como substituta do Juizado Especial da Fazenda Pública, que ainda não estava instalado na Comarca de Assis. O fundamento principal da decisão foi a competência do Colégio Recursal para apreciar recursos oriundos de ações que tramitam sob o rito dos juizados especiais, conforme previsto na Lei nº 12.153/09 e no Provimento nº 2.203/14. [TJSP - Apelação Cível - 1001083-19.2025.8.26.0047 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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