Prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito bancário — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoVencimento antecipado do contrato. Prazo prescricional.

Ementa

Resumo Jurídico
. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a execução de cédula de crédito bancário está sujeita ao prazo prescricional trienal; e (ii) se restou configurada a prescrição intercorrente, diante de diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Execução lastreada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal. 4. Inicia-se a contagem da prescrição intercorrente após o transcurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. 5. Diligências infrutíferas para localização de bens ou devedores não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente. 6. No caso, a ação foi ajuizada em 08/12/2008 e a última suspensão ocorreu em 04/07/2019, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 04/07/2020, o qual se encerrou em 04/07/2023, sem que tenha havido qualquer ato efetivo de constrição ou causa suspensiva válida. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 921, III e § 4º, e 924, V; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; Código Civil, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2.113.875/BA, AgInt no AREsp nº 1.165.108/SC, AgRg no AREsp nº 353.702/DF, AgInt no AREsp nº 1.992.331/MG, AgInt no AREsp nº 1.653.426/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1014636-97.2016.8.26.0161 e Apelação Cível nº 0004279-38.2013.8.26.0466. Trata-se de apelação interposta em face da respeitável sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0010045-81.2008.8.26.0358 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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