Agravo de Instrumento em Ação Anulatória — Provimento do recurso para restabelecer sanções administrativas ao contrato de locação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDireito administrativo sancionador. Norma administrativa mais benéfica.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão das sanções administrativas aplicadas à Inter Telecom Comércio e Locação de Equipamentos de Comunicação Ltda. pelo Município de Limeira, em decorrência de falhas na execução de um contrato de locação de sistema de radiocomunicação e GPS. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município, reformando a decisão de primeira instância que havia concedido tutela de urgência para suspender os efeitos das sanções, incluindo uma multa de R$ 1.017.732,00 e a proibição de participar de licitações por 24 meses. O fundamento principal da decisão foi a ausência de probabilidade do direito alegado pela agravada, uma vez que as sanções foram aplicadas após um processo administrativo regular, que respeitou o contraditório e a ampla defesa, e as falhas na execução contratual foram documentadas e consideradas graves, afetando a segurança pública. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2110431-62.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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