Incompetência jurisdicional em agravo de instrumento — redistribuição dos autos ao Colégio Recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência para o julgamento de um agravo de instrumento interposto por Dorvina Camargo Sant'Ana, que buscava a reforma de uma decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamento e determinou a inclusão da União Federal no polo passivo da lide. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, reconhecendo a incompetência jurisdicional da 5ª Câmara de Direito Público para analisar o caso, que deveria ser julgado pelo Colégio Recursal competente, conforme a legislação aplicável aos Juizados Especiais. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência consolidada que estabelece que a competência para recursos originários em processos que tramitam nos Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal, não da Câmara de Direito Público. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128437-20.2026.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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