Cobrança de coparticipação em plano de saúde — limite estabelecido para não obstar tratamento da autora com deficiência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cobrança de coparticipação em um plano de saúde, especialmente em relação a uma paciente com múltiplas patologias que teve um valor exorbitante cobrado por esse conceito. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por manter a sentença que declarou abusiva a cobrança de coparticipação que superasse o valor da mensalidade do plano, estabelecendo que tal cobrança não poderia ultrapassar R$ 276,07, valor da mensalidade, para garantir o acesso ao tratamento necessário. O fundamento principal da decisão se baseou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Resolução Normativa da ANS, que visam proteger o consumidor de cobranças excessivas que inviabilizem o acesso aos serviços de saúde contratados. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009913-53.2025.8.26.0344 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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