Ação declaratória de validade de negócio jurídico — recurso de apelação improvido por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um negócio jurídico e a regularização da propriedade de um imóvel, com o autor buscando a declaração de validade do contrato de compra e venda e a transferência da propriedade. O Tribunal decidiu manter a sentença de improcedência, alterando sua conclusão para extinguir a ação sem resolução do mérito, com base na inadequação da via processual escolhida pelo autor. O fundamento principal da decisão é que a ação declaratória não é a via adequada para a obtenção do direito reclamado, sendo necessário incluir o terceiro adquirente no polo passivo da lide e, se necessário, ajuizar uma ação de adjudicação compulsória para a regularização da propriedade.
[TJSP - Apelação Cível - 1035242-23.2025.8.26.0100 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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