Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança de Despesas Condominiais — Negado provimento ao recurso do Banco Santander

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. AGRAVO DO EXECUTADO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Incidente de cumprimento de sentença prolatada em ação de cobrança. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que a execução prossiga pelo valor retificado apresentado pelo agravado (fls. 597/600, dos autos de origem). Pede o agravante que seja determinada a extinção do cumprimento de sentença da origem, ou, subsidiariamente, seja reconhecido o excesso de execução alegado. Pleiteia seja o agravado condenado ao pagamento em dobro do excesso cobrado e ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 1/36, deste instrumento). Requerimento de efeito suspensivo ou ativo: Deferido parcialmente. Sem objeção ao julgamento virtual. Contrarrazões (fls. 492/501). I. Encaminhamento do [TJSP - Agravo de Instrumento - 2036499-41.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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