Ação revisional de contrato bancário — cláusula de exclusividade de domicílio não considerada abusiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por aposentado beneficiário do INSS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual de exclusividade de domicílio bancário, cessação da alegada restrição à portabilidade de benefício previdenciário e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta o recorrente que a cláusula contratual impediria a transferência de seu benefício para outra instituição financeira, em afronta à Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual relativa ao domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário é abusiva ou viola o direito de portabilidade do consumidor; e (ii) estabelecer se houve falha no dever de informação ou conduta ilícita apta a justificar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não comprovou ter efetivamente solicitado a portabilidade do benefício previdenciário junto à instituição competente nem que a instituição financeira demandada tenha recusado injustificadamente a transferência pretendida. 4. O contrato celebrado entre as partes (fls. 121/124), não contém cláusula expressa que imponha ao mutuário a obrigação de manter o banco como domicílio bancário exclusivo para recebimento do benefício previdenciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 durante a vigência da operação. As disposições contratuais pertinentes limitam-se a autorizar a consignação em folha, prever o débito em conta em caso de cessação ou suspensão da consignação e impor ao contratante o dever de comunicar ao banco eventual cessação do benefício – obrigações que não se confundem com a exclusividade de domicílio bancário alegada pelo autor. 5. A instituição financeira prestou informações suficientes acerca das condições contratuais, observando os deveres previstos nos arts. 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. A adesão ao contrato ocorreu de forma livre e voluntária, sem demonstração de vício de consentimento ou de circunstância capaz de invalidar a manifestação de vontade do consumidor. 6. A mensagem eletrônica enviada pelo autor foi direcionada à instituição financeira diversa da ré, circunstância que enfraquece a alegação de reiteradas tentativas frustradas de portabilidade perante o banco demandado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1076 e 1306; TJSP, Apelação Cível nº 1028700-26.2024.8.26.0196 e Apelação Cível nº 1006394-24.2024.8.26.0597. Trata-se de apelação interposta em face da respeitável sentença, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000930-87.2025.8.26.0466 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora