Ação revisional de contratos bancários — provimento do recurso para anulação da sentença e prosseguimento do feito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência liminar dos pedidos em uma ação revisional e de exibição incidental de contratos bancários, onde o autor não atendeu à determinação de emenda da petição inicial. O Tribunal decidiu anular a sentença de improcedência, determinando o prosseguimento do feito com a regular citação do réu. O fundamento principal da decisão foi a prematuridade do julgamento, uma vez que o autor havia realizado um aditamento à inicial que não foi considerado pelo juiz de primeira instância, violando os princípios do contraditório e do devido processo legal.
[TJSP - Apelação Cível - 1001603-38.2025.8.26.0577 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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