Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Reparação de Danos por Empréstimos Consignados — Recurso Negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados entre a apelada e o Banco do Brasil, que resultaram em descontos indevidos no benefício previdenciário da apelada. O Tribunal negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a inexistência de três contratos e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além de condenar o banco ao pagamento de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da efetiva manifestação de vontade da apelada em relação aos contratos impugnados, caracterizando falha na prestação dos serviços e legitimando a condenação por danos morais e a restituição em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1002353-85.2024.8.26.0541 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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