Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais — Provimento parcial dos recursos das rés
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Fernanda Cristina de Oliveira contra Luizacred S/A e Mastercard Brasil Ltda, em que a apelada alegou não reconhecer compras realizadas com seu cartão de crédito. O Tribunal decidiu dar provimento parcial aos recursos das rés, mantendo a declaração de inexigibilidade do débito, mas afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência de provas apresentadas pelas apelantes para demonstrar a regularidade das operações contestadas, além da ausência de consequências extraordinárias que justificassem a indenização por danos morais, considerando que não houve negativação ou prejuízos significativos à apelada.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000401-37.2023.8.26.0596 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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