Execução de título extrajudicial — homologação da desistência sem anuência dos executados não é válida, prescrição intercorrente reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição Intercorrente da pretensão executória. Causas regidas pelo CPC/73.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da homologação da desistência da execução de título extrajudicial, considerando a alegação de prescrição intercorrente apresentada pelos executados. O Tribunal decidiu anular a sentença que homologou a desistência sem a anuência dos executados, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução com resolução do mérito. O fundamento principal da decisão foi que a prescrição intercorrente, alegada pelos executados, deveria ter sido analisada antes da homologação da desistência, uma vez que se tratava de matéria de mérito que impactava diretamente o direito dos executados. [TJSP - Apelação Cível - 0000049-38.1993.8.26.0244 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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