Indenização por danos morais em transporte aéreo — valor ajustado para R$ 5.000,00 por autor devido a falhas na prestação de serviços

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Os autores adquiriram passagens para o trecho Miami – São Paulo – Belo Horizonte, mas enfrentaram atraso e remarcações de voos, resultando em atraso superior a 21 horas e falta de assistência material apropriada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. Razões de Decidir 3. Considerando o atraso, realocações e a falta de assistência, a indenização foi ajustada para R$ 5.000, 00 por autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização deve ser proporcional ao dano e não constituir enriquecimento sem causa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.300.187/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012; STJ, AgRg no AREsp nº 38.057/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.05.2012; TJSP, Apelação Cível 1087726-54.2021.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 14.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1016619-75.2023.8.26.0068, Rel. Simões de Almeida, j. 24.07.2024. Vistos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de apelação contra sentença de fls. 155/163, que julgou "PROCEDENTE a ação de indenização por danos materiais e morais que MARA LÚCIA ALMEIDA SERAFINI e WALDEMAR SERAFINI JUNIOR, movem contra AMERICAN AIRLINES INC., para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor total de 1.000, 00 (mil reais) a cada autor, corrigidos monetariamente e com juros legais a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 332, 00 (trezentos e trinta e dois reais), a ser atualizado conforme os índices da Tabela Prática deste E. Tribunal desde a data do desembolso e acrescido de juros legais de mora a contar da citação." Recorrem os autores (fls. 167/179), alegando que a companhia aérea ré é responsável pelos danos causados e que o dano moral deve ser majorado a R$ 10.000, 00. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1031379-93.2024.8.26.0100 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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