Embargos de declaração sobre auxílio-acidente — correção da contagem do prazo decadencial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1030925-96.2023.8.26.0602 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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