Extinção de execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente em nota promissória devido à ausência de citação após quinze anos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Matheus Roberto Ushiro de Lenhari, que questiona a extinção de uma execução de título extrajudicial, fundamentada em nota promissória, em razão da prescrição intercorrente. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução, uma vez que a parte exequente não conseguiu citar a executada após quinze anos de tramitação, configurando abandono processual e prescrição do crédito. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o prazo prescricional de três anos, aplicável à nota promissória, já havia se consumado, e que a inércia do exequente em promover a citação da parte contrária não justificava a manutenção do processo em estado de paralisia.
[TJSP - Apelação Cível - 0022457-17.2010.8.26.0506 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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