Embargos à execução de título extrajudicial — recurso desprovido por ausência de abusividade nos encargos e regularidade da cédula de crédito bancário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo para fomento de atividade empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria de direito. Desnecessidade de dilação probatória (art. 370, parágrafo único, do CPC). Título executivo extrajudicial devidamente instruído. Requisitos do art. 28, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 atendidos. Contrato juntado nos autos da execução. Memória de cálculo em conformidade com a legislação. Inaplicabilidade do art. 28, inciso II, da Lei nº 10.931/2004, reservado às operações de crédito rotativo. Ausência de demonstração de abusividade dos encargos contratados. Juros remuneratórios livremente pactuados. Capitalização de juros expressamente convencionada. CET informado no instrumento. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade de justiça. Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Solar Power Photovoltaic Ltda, Douglas da Silva Andrade e Método Douglas Andrade Ltda contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná PR/SP. A decisão recorrida julgou improcedentes os embargos à execução, por entender que a Cédula de Crédito Bancário nº C33130340-6 instrui regularmente a execução, acompanhada de demonstrativo de débito com especificação do principal e dos encargos, em conformidade com o art. 28, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Não conheceu, ainda, do pedido de excesso de execução fundado em alegação de abusividade dos encargos, ante a ausência de memória de cálculo discriminada (art. 917, § 4º, do CPC). Condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Irresignados, os embargantes apelam. Em sede preliminar, alegam cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado teria violado o contraditório e a ampla defesa, porquanto haviam requerido a juntada dos extratos da conta-corrente nº 12922-2 e a produção de prova pericial contábil. No mérito, argumentam que o demonstrativo de débito juntado pela cooperativa seria insuficiente para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título, por não discriminar a liberação dos valores nem as amortizações ocorridas por débito automático, contrariando o art. 28, incisos II e § 3º, da Lei nº 10.931/2004, e que a ausência dos extratos bancários impediria a verificação de eventuais abusividades contratadas, com violação à Súmula 286 do STJ. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1004459-03.2024.8.26.0482 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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