Esbulho possessório sobre bem público — manutenção da posse negada ao particular

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de retenção ou indenização por acessões e benfeitoras. Ocupação irregular de bem público.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção da parte autora na posse de uma área imobiliária de natureza pública, que foi desapropriada pelo Município de Guapiara. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ratificando a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. O fundamento principal da decisão é que a ocupação de bens públicos não confere posse, mas apenas mera detenção provisória, sendo insuscetível de usucapião, conforme o artigo 183, § 3º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ. [TJSP - Apelação Cível - 1002834-41.2024.8.26.0123 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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