Inconstitucionalidade do artigo 9° das Disposições Transitórias do Estatuto dos Servidores da UNICAMP — Provimento do recurso de apelação

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDeclaração de inconstitucionalidade com modulação de efeitos ex nunc a partir da publicação

Ementa

Resumo Jurídico
do referido v. aresto. Aliás, o entendimento majoritário do C. Órgão Colegiado, na oportunidade, é escorreito. Afinal, a eventual atribuição de efeito ex nunc tornaria ineficaz o reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão, porquanto ratificaria todas as opções de alteração de regime jurídico, com o prazo de adesão de 1 ano, contado a partir da publicação da Deliberação do Conselho Universitário - CONSU-A-011, de 6.8.13, da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Mas não é só. O C. STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário, em 17.2.25, processo nº 933.207, Rel. o I. Min. Nunes Marques, ratificou o entendimento majoritário manifestado pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, sobrevindo a seguinte modulação de efeitos: “Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, para modular os efeitos da decisão, a fim de que seja: a) salvaguardada a situação funcional daqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento [20.2.25], estejam aposentados ou tenham preenchido os requisitos para aposentação; e b) conservada a situação dos servidores que hajam adquirido estabilidade por meio do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (destaques acrescidos) E, a parte autora, na hipótese dos autos, ainda está na atividade e, tampouco, preenche os requisitos legais para a concessão de Aposentadoria, nos termos da r. deliberação do C. STF, acima citada. Ademais, não ostenta o direito, igualmente, à estabilidade funcional, com fundamento no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mediante a consideração do ingresso perante a Universidade de Campinas - UNICAMP (fls. 3). Daí porque, é indiscutível o retorno da parte autora ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ante a inconstitucionalidade da norma jurídica, que autorizou a respectiva alteração para situação diversa, por meio de opção de servidores públicos da mesma Universidade. Outrossim, confira-se, a propósito da matéria jurídica ora debatida, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a seguir: “COISA JULGADA CONSTITUCIONAL. Alegação fundada no julgamento do RE n° 933.207 pelo STF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Inocorrência. Ação que não discute a constitucionalidade do art. 9° das Disposições Transitórias do ESUNICAMP, já declarada inconstitucional, mas apenas a delimitação temporal dos efeitos da decisão e sua repercussão sobre o caso concreto. Demais alegações que se confundem com o mérito. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNICAMP. Transposição de regime celetista para estatutário. Art. 9° das Disposições Transitórias do ESUNICAMP, incluído pela Deliberação CONSU-A-011/2013. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial do TJSP, sem modulação dos efeitos, com eficácia "ex tunc" e efeito vinculante no âmbito estadual. RE n° 933.207 julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal, que modificou em parte tal decisão, fixando modulação dos efeitos restrita a proteção a servidores que já estavam aposentados ou tinham preenchido os requisitos para aposentadoria até 20/02/2025, além de servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT. Autora que não se enquadra em tais situações. Situação funcional não alcançada pela modulação do STF. Improcedência da ação reconhecida. Recurso provido." (TJSP; Apelação n° 1037229-52.2025.8.26.0114; Rel. o Des. Claudio Augusto Pedrassi; E. 2ª Câmara de Direito Público; Julgado em 30.4.26) Portanto, a improcedência da ação de procedimento comum é de absoluto rigor, invertido o resultado inicial da lide, nos exatos termos da fundamentação. Finalmente, em razão da sucumbência, arcará a parte autora, vencida na lide, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15 e no Tema nº 1.076, do C. STJ. O resultado pecuniário [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1040499-84.2025.8.26.0114 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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