Agravo interno em revisão criminal — pedido de suspensão de efeitos da condenação negado por ausência de requisitos excepcionais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO MAZINA MARTINS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interno interposto por Alexandre Silva Leite, que buscava a suspensão dos efeitos de sua condenação e a baixa do mandado de prisão expedido em seu desfavor, alegando a presença de requisitos para a tutela de urgência. O Tribunal, no entanto, negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que indeferiu o pedido liminar, ressaltando que a concessão de liminar em revisão criminal é excepcional e requer a demonstração inequívoca da plausibilidade da pretensão revisional e do risco de dano irreparável, o que não foi evidenciado no caso. O relator destacou que as alegações do agravante se confundem com o mérito da ação revisional, que será apreciado em momento oportuno pelo órgão colegiado. [TJSP - Agravo Regimental - Agravo Interno Criminal nº 2133269-96.2026.8.26.0000/50000 - Rel. SÉRGIO MAZINA MARTINS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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