Desconto indevido em benefício previdenciário por associação — indenização por danos morais mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Controvérsia acerca da configuração ou não de dano "in re ipsa" nas ações que versam a respeito de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor. Quando ausente comprovação de concordância do beneficiário coma associação, o dever de indenizar moralmente é presumido, observando-se a natureza alimentar da verba atingida, afetando o psicológico do interessado com o transtorno com qualquer desconto irregular. Exigência de comprovação tão somente nas hipóteses em que demonstrada concretamente a contratação, mas que venha com narrativa de configuração de vício de vontade. Estabelecimento da seguinte tese jurídica: "nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano “in re ipsa” quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". Incidente acolhido, com determinação” (Rel. Des. Álvaro Passos, Turma Especial – Direito Privado 1, j. 17/4/26). Em relação ao quantum indenizatório, impende observar a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como as condições sociais e econômicas das partes envolvidas, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento sem causa da ofendida e, por outro, produza no ofensor impacto bastante para dissuadi-lo da recalcitrância do ilícito, observado o caráter pedagógico- punitivo do instituto. Em face de tais circunstâncias, reputo adequada a verba indenizatória fixada, na origem, no importe de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), inclusive porque consentânea à média comumente adotada por esta C. 10ª Câmara de Direito Privado, em casos congêneres. Vide: “APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por confederação - Sentença de parcial procedência Inconformismo da autora pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Descontos indevidos de mensalidade na folha de pagamento, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000, 00 - Juros de mora a partir do evento danoso, aplicação da Súmula 54 do STJ - Sucumbência total da ré - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente” (Apelação Cível nº 1024267-28.2023.8.26., 482, Rel. Des. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 6/9/24). “INDENIZAÇÃO - Desconto de contribuição associativa em beneficio previdenciário - Revelia -Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000, 00 - Insurgência das partes - Cabia à ré demonstrar a regularidade da contratação, visto que é a parte detentora da prova, ônus do qual não se desincumbiu - Quantum indenizatório atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Juros referentes à indenização devem fluir a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), aspecto que comporta adequação - DOS RECURSOS, NÃO PROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA” (Apelação Civel nº 1003741-56.2023.8.26.0218, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 6/9/24). “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. Descontos indevidos em beneficio previdenciário. Aposentado. Alegações de necessidade de fixação de indenização por dano moral. Cabimento. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Dano moral caracterizado, devendo ser fixado em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Precedentes jurisprudenciais. Acolhimento com fixação de indenização em valor inferior ao pedido que não implica em sucumbência recíproca. Súmula nº 326 do C. STJ. Sentença re [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1025266-44.2024.8.26.0482 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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