Embargos de declaração cível — alegação de omissão rejeitada por inexistência de vícios no acórdão

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior que negou provimento ao recurso interposto pelo executado, que sustentava a possibilidade de aduzir matérias por meio de exceção de pré-executividade e a natureza pública do crédito rural. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, fundamentando que o acórdão já havia analisado e fundamentado adequadamente as questões apresentadas, não havendo omissão a ser sanada. O relator destacou que os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar a decisão, mas sim para corrigir vícios formais, e que as matérias suscitadas pelo embargante deveriam ter sido arguidas em momento oportuno, estando, portanto, protegidas pela coisa julgada material. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2401208-46.2025.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora